Edital - Emenda Substitutiva de 17/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Edital
Nome
Emenda Substitutiva
Data
17/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral