Ofício - Of. do Ministério Público de 05/02/2021 por Ministério Público do Paraná - 3ª Promotoria de Castro (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)

Solicitação de que o projeto de Lei seja instruído com Laudo Técnico para verificação da legalidade e o grau para concessão do adicional por insalubridade, destacando-se que o termo inicial não poderá retroagir a data anterior a tal laudo, e questionamento se o Projeto de Lei nº 1/2021 está instruído com parecer da Procuradoria Geral do Município e/ou passou por análise da Procuradoria da Câmara dos Vereadores, justificando em caso negativo.
Protocolado sob o nº 24/2021 do Protocolo Geral da Câmara Municipal