{"id":1589,"__str__":"Of\u00edcio - Of. do Minist\u00e9rio P\u00fablico de 05/02/2021 por Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 - 3\u00aa Promotoria de Castro","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1589","metadata":{},"nome":"Of. do Minist\u00e9rio P\u00fablico","data":"2021-02-05","autor":"Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 - 3\u00aa Promotoria de Castro","ementa":"Solicita\u00e7\u00e3o de que o projeto de Lei seja instru\u00eddo com Laudo T\u00e9cnico para verifica\u00e7\u00e3o da legalidade e o grau para concess\u00e3o do adicional por insalubridade, destacando-se que o termo inicial n\u00e3o poder\u00e1 retroagir a data anterior a tal laudo, e questionamento se o Projeto de Lei n\u00ba 1/2021 est\u00e1 instru\u00eddo com parecer da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e/ou passou por an\u00e1lise da Procuradoria da C\u00e2mara dos Vereadores, justificando em caso negativo.\r\nProtocolado sob o n\u00ba 24/2021 do Protocolo Geral da C\u00e2mara Municipal","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.carambei.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1589/protocolo_0024_mppr_-_0031.21.000043-1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-02-08T15:01:59.215600-03:00","materia":2300,"tipo":7}