Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 18/04/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
18/04/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral