Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2016)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.119, de 03 de dezembro de 2015 | Selecione |
| Lei nº 1, de 02 de janeiro de 1997 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.119, de 03 de dezembro de 2015 | Selecione |
| Lei nº 1, de 02 de janeiro de 1997 | Selecione |