Parecer - Parecer Jurídico de 20/05/2019 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/05/2019
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico pelo INDEFERIMENTO e sugestão de apresentação de um PROJETO SUBSTITUTIVO.
Indexação
Texto Integral