Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
13
Data de Apresentação
25/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
13
Ano
2019
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga as Organizações não governamentais - ONGs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações Sociais - Oss, Associações e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, em página de internet, quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o município de Carambeí, ou que, em nome deste, assumam obrigações de natureza pecuniária.
Indexação
Observação