Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 12/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_54_2026_assinado.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CJR | Parecer | 12/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_54_2026_assinado.pdf |