Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PROTOCOLO 72 2016 CMC | Protocolo | 31/03/2016 | EXECUTIVO | 94.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/04/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 99.pdf |
Lei | Lei | 07/04/2016 | Poder Executivo | 101.pdf |
PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO | Parecer | 11/04/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 105.pdf |