Parecer - PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO de 11/04/2016 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PAR COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO
Data
11/04/2016
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral