Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | PLENÁRIO - PL | LEGISLATIVO - LEG | Norma publicada em Diário Oficial |
| 27/04/2026 | LEGISLATIVO - LEG | PLENÁRIO - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/04/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ | LEGISLATIVO - LEG | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 24/03/2026 | PLENÁRIO - PL | CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ | Aguardando a próxima reunião das Comissões |
| 23/03/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA - DL | PLENÁRIO - PL | Matéria inclusa no Expediente |
| 16/03/2026 | PROTOCOLO - PROT | DIRETORIA LEGISLATIVA - DL | Proposição protocolada e autuada |