Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma publicada em Diário Oficial | 12/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado em 11/05/2026.
https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=ODE2MTM5
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