Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
17
Data de Apresentação
17/03/2016
Número do Protocolo
65
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
17
Ano
2016
Local de Origem
Executivo
Data
17/03/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO GOVERNO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada