Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Mesa | Outros | 28/10/2025 | Mesa Diretora | analise_projeto_51-2025_-_altera_a_lei_municipal_1112-2015_e_lei_municipal_1232-2018_fundo_municipal_saneamento_basico_assinado2.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_51_2025_fundo_saneamento_basico_mesclado.pdf |