Documentos Acessórios (EMENDA ADITIVA nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Emenda 1 | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_emenda_1_pl_39_assinado.pdf |
| Parecer Emenda 1 | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_da_emenda_1_pl_39_mesclado.pdf |