Parecer - Parecer Emenda 1 de 13/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (EMENDA ADITIVA nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Emenda 1
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral