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Parecer Jurídico
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Parecer
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25/09/2025
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Procuradora Jurídica Dra. Grazielle Hyczy Lisbôa
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parecer_76_vale_alimentacao_mesclado.pdf
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Análise da Mesa ao PL nº 39/2025
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Outros
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19/09/2025
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Mesa Diretora
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analise_projeto_39-2025.pdf
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Impacto Orçamentário
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Impacto Orçamentário
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13/10/2025
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Contabilidade
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protocolo_991_memorando_no_29_-_impacto_orcamentario_na_concessao_de_vale_alimentacao_aos_servidores_agentes_politicos_do_legislativo..pdf
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Comissão de Justiça e Redação
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Parecer
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10/10/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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projeto_39_2025_pdv_assinado.pdf
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Parecer Emenda 1
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Parecer
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10/10/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_da_emenda_1_pl_39_assinado.pdf
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Parecer Emenda 2
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Parecer
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13/10/2025
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_emenda_2_pl_39_mesclado.pdf
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Comissão de Finanças e Orçamento
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Parecer
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10/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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projeto_39_2025_credito_mesclado.pdf
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Parecer Emenda 1
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Parecer
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13/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer_da_emenda_1_pl_39_mesclado.pdf
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Parecer Emenda 2
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Parecer
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13/10/2025
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Comissão de Finanças e Orçamento
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parecer_da_emenda_2_pl_39_mesclado.pdf
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