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Parecer - Parecer Jurídico de 25/09/2025 por Procuradora Jurídica Dra. Grazielle Hyczy Lisbôa (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/09/2025

Autor

Procuradora Jurídica Dra. Grazielle Hyczy Lisbôa

Ementa

Indexação

OpenAPI