Parecer - Parecer Emenda 1 de 10/10/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Emenda 1
Data
10/10/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral