Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 19
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/12/2025 | EXECUTIVO - EXE | LEGISLATIVO - LEG | Norma publicada em Diário Oficial |
| 05/12/2025 | LEGISLATIVO - LEG | EXECUTIVO - EXE | Encaminhado Executivo |
| 05/12/2025 | PLENÁRIO - PL | LEGISLATIVO - LEG | Proposição aprovada em 2ª votação |
| 04/12/2025 | LEGISLATIVO - LEG | PLENÁRIO - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 02/12/2025 | PLENÁRIO - PL | LEGISLATIVO - LEG | Proposição aprovada em 1ª votação |
| 01/12/2025 | LEGISLATIVO - LEG | PLENÁRIO - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 01/12/2025 | LEGISLATIVO - LEG | LEGISLATIVO - LEG | Audiência Pública |
| 14/11/2025 | LEGISLATIVO - LEG | LEGISLATIVO - LEG | Audiência Pública |
| 14/11/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ | LEGISLATIVO - LEG | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação |
| 12/11/2025 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - COMISSÕES - COM | CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |