Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n º 1613 de 16 de dezembro de 2025.
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