Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Mesa | Outros | 14/10/2024 | Mesa Diretora | analise_projeto_55-2024_-_dispoe_sobre_a_concessao_de_licenca_maternidade_de_180_dias.pdf |
| Ofício nº 04_2024 -Comissão de Justiça e Redação | Ofício | 04/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_no_04_2024_-comissao_de_justica_e_redacao.pdf |