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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

29

Data de Apresentação

15/05/2024

Número do Protocolo

220

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que embora concluídas não atendam ao fim a que se destinam.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 220/2024, Data Protocolo: 15/05/2024 - Horário: 14:51:02
    Data Votação: 28 de Maio de 2024
    11 de Junho de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 27 de Junho de 2024
    Documento: PG Nº 162/2024 - Protocolo Geral
    Ofício nº 376/2024 - GP Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária n° 029/2024.
    OpenAPI