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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

19

Data de Apresentação

18/03/2024

Número do Protocolo

108

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.399/2022 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 108/2024, Data Protocolo: 18/03/2024 - Horário: 17:29:45
    Data Votação: 5 de Abril de 2024

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.520, de 05 de abril de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 20 de Março de 2024
    Documento: PG Nº 070/2024 - Protocolo Geral
    Ofício nº 152/2024 - GP requer apensamento do Impacto Orçamentário relativo ao Projeto de Lei nº 19/2024
    OpenAPI