Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise ao PL.46/2023 | Outros | 04/10/2023 | Mesa Diretora | analise_ao_pl_46.pdf |
| parecer Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 10/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_46.pdf |