Parecer - parecer Comissão de Justiça e Redação de 10/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
10/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral