Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica. nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR Emenda a Lei Organica | Parecer | 29/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_ao_emenda_alei_organica.pdf |
| Parecer CFOEmenda a Lei Organica | Parecer | 29/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_cfo_ao_emenda_alei_organica.pdf |