Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Mesa | Parecer | 24/11/2020 | Mesa Executiva | analise_pl51.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/11/2020 | Assessoria Jurídica da Presidência | parecer_juridico_pl51.pdf |
| Parecer_PL_51 | Parecer | 30/11/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_51.pdf |
| Parecer_PL_51 | Parecer | 30/11/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_pl_51.pdf |