Parecer - Parecer_PL_51 de 30/11/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer_PL_51
Data
30/11/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral