Parecer - Parecer Jurídico de 27/11/2020 por Assessoria Jurídica da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/11/2020
Autor
Assessoria Jurídica da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral