Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/08/2020 | Assessoria Jurídica da Presidência | 05_2020_-_pl_38.docx.pdf |
| Parecer_PL_38 | Parecer | 02/09/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_38_cfo.pdf |
| Parecer_PL_38 | Parecer | 02/09/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_38_cjr.pdf |
| Análise da Mesa | Outros | 26/08/2020 | Mesa Executiva | analise_pl_38_2020_-_altera_lei_228.pdf |
| Solicitação de Regime de Urgência | Ofício | 28/08/2020 | poder executivo | protocolo_geral_217_sessao_extra_plo_38.pdf |