Parecer - Parecer Jurídico de 28/08/2020 por Assessoria Jurídica da Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/08/2020
Autor
Assessoria Jurídica da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral