Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/02/2020 | Procuradora Jurídica | parecer_juridico_projeto_de_lei_4.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 27/05/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Parecer | 27/05/2020 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_comissao_de_educacao_saude_e_assitencia_social.pdf |