Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral