Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda_Modificativa | Emenda | 03/12/2019 | Comissões de Justiça e Redação | emenda_modificativa.pdf |
| Parecer_a_Emenda | Parecer | 03/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_a_emenda_cjr.pdf |
| Parecer_PL_51 | Parecer | 03/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |
| Parecer_PL_51 | Parecer | 03/12/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo.pdf |
| Encaminhando PL ao Executivo | Ofício | 04/12/2019 | Poder Legislativo | oficio_484_autenticado.pdf |