Emenda - Emenda_Modificativa de 03/12/2019 por Comissões de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda_Modificativa
Data
03/12/2019
Autor
Comissões de Justiça e Redação
Ementa
Emenda modificativa ao PL 51/2019
Indexação
Texto Integral