Parecer - Parecer_PL_51 de 03/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer_PL_51
Data
03/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PL 51/2019.
Indexação
Texto Integral