Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 13/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | pl_46.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 13/11/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_46.pdf |
| Informação ao Executivo | Ofício | 21/11/2019 | Poder Legislativo | oficio_441_autenticado.pdf |