Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 23/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_43_2019.pdf |