Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 23/10/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
23/10/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral