Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2014 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/05/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_23.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 20/05/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_pl_23.pdf |