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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Análise da Mesa Outros 09/02/2026 Mesa Diretora analise_projeto_09-2026_-_autoriza_o_poder_executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_no_orcamento_do_municipio_com_base_em_anulacao_total_de_dotacao_orcamentaria_-_8_000_000_assinado.pdf
Parecer Jurídico Parecer 11/02/2026 Procuradoria Jurídica parecer_05_pl_09_assinado.pdf
Protocolo 133 2026 Ofício nº 116 2026 – GP respost Ofício 13/02/2026 Executivo Municipal protocolo_133_2026_oficio_no_116_2026__gp_resposta_a_ressalva_tecnica_ao_projeto_de_lei_no_09_2026_credito_adicional_especial..pdf
CJR Parecer 13/02/2026 Comissão de Justiça e Redação parecer_cjr_pl_09_2026_assinado.pdf
ATA nº 01/2026 CJR e CFO Ata de Reunião 13/02/2026 Comissões ata_01_de_2026_-_reuniao_das_comissoes_-_cjr_e_cfo_assinado.pdf
Comissão de Finanças e Orçamento Parecer 13/02/2026 Comissão de Finanças e Orçamento projeto_09_2026_assinado.pdf
Requerimento de dispensa das exigências regimentai Outros 27/02/2026 Poder Executivo requerimento_pedindo_dispensa_das_exigencias_regimentais__1a_sessao_ordinaria.pdf
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