Vinculos (PG Nº 045/2026 - Protocolo Geral)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 - PLO Nº 38/2026 - Promove alterações na Lei n° 1510/2024, e dá outras providências.
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