Vinculos (PG Nº 162/2024 - Protocolo Geral)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/06/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 - Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que embora concluídas não atendam ao fim a que se destinam.
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