Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

PLC Nº 01/2026 - Altera Lei nº 294/2003 e da outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/03/2026

Observação

Para 1ª votação.