Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
PLO Nº 46/2025 - Altera a Lei nº 1.444/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/10/2025
Observação
1ª discussão e votação.