Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de Obras Públicas incompletas ou que embora concluídas não atendam ao fim a que se destinam.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/05/2024
Observação
1ª votação.