Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/03/2023
Observação
Para 1ª votação.