Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 em 5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis públicos desafetados e matriculados sob os n°s 25.644, 25.655, 25.656, 25.657, 25.658, 26.659, 25.660, 38.963, 38.964, 38.965 no C.R.I da Comarca de Castro/PR, devidamente autuados no “Programa Moradia Legal” na forma instituída pela Lei Municipal n° 1.086/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/11/2022
Observação
Para única votação.