Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e revoga a Lei Municipal n° 290/2003.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação